
TAC do Assédio Moral - MPT.
Termo de Ajuste de Conduta, com vigência e eficácia imediata, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém/PA, presentado por seu Procurador do Trabalho, EDUARDO SIDNEY SERRA FILHO, nos seguintes termos do documento....
Data: 30/07/2026 - Visto: 596